Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      23.   Instalação de agência no País

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Requisitos básicos

 

Requisitos

 

1.      A instalação de agências no País está condicionada ao cumprimento dos requerimentos mínimos de capital e dos demais limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor (Res. 4.072/2012, art. 2º).

 

2.      Observados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido exigidos para cada tipo de instituição, nos termos da regulamentação vigente, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio podem pleitear a instalação, no País, de até dez agências (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, caput, com a redação dada pela Res. 2.607/1999; Res. 2.122/1994, art. 9º, caput e inciso III; Res. 3.426/2006, art. 5º).

 

3.      O cálculo do valor dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido exigidos para cada situação pode ser feito de acordo com o Sisorf 4.3.30.150.

 

4.      A agência sede ou matriz é considerada no cômputo das dependências para fins de capitalização (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999).

 

5.      Pode ser pleiteada a instalação de agências em número superior ao limite previsto no item 2 desde que, ao montante dos respectivos valores de capital realizado e patrimônio líquido mínimos, sejam adicionados os seguintes percentuais por unidade (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999; Res. 4.072/2012):

 

a)   2% (dois por cento), para os estados de São Paulo e/ou do Rio de Janeiro;

b)   1% (um por cento), para os demais estados.

 

6.      No caso de instalação de agências em número superior ao referido no item 2, o cálculo do capital será efetuado considerando-se prioritariamente, para fins do cômputo das dez agências isentas de capitalização, aquelas instaladas fora dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, § 3º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999).

 

Comunicação de início de atividades

 

7.      O início das atividades da agência deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil com antecedência mínima de cinco dias úteis, observado o Sisorf 4.23.80 (Circ. 2.501/1994, art. 13, I, a; Res. 4.072/2012, art. 18).

 

Transferência de agência

 

8.      Não há previsão regulamentar para a transferência de agência de um município para outro. Dessa forma, caso a instituição assim deseje, deverá ingressar com o pedido de instalação de uma nova agência no outro município e, após obtida a autorização e iniciadas as atividades nessa agência, encerrar as atividades da agência anterior, mediante alteração de sua situação no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad) para “Cancelada/Encerrada”.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.