Competência do Banco Central do Brasil

1.      Compete privativamente ao Banco Central do Brasil conceder autorização às instituições financeiras a fim de que possam instalar ou transferir suas sedes ou dependências (Lei 4.595/1964, art. 10, X, b).

2.      A instalação de agências depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil (Res. 4.072/2012, art. 10; Circ. 2.501/1994, art. 1º).

3.      A instalação das demais dependências – posto de atendimento (PA), posto de atendimento eletrônico (PAE) e unidade administrativa desmembrada (UAD) – deve ser informada ao Banco Central do Brasil (Res. 4.072/2012, art. 11).

Agência

4.      Agência é a dependência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, destinada ao atendimento aos clientes e ao público em geral no exercício de atividades da instituição, não podendo ser móvel ou transitória (Res. 4.072/2012, art. 3º).

5.      É vedada a instalação de agência por parte de bancos de desenvolvimento e cooperativas de crédito. Aos bancos de desenvolvimento é permitida a utilização da rede de agências de outras instituições financeiras para execução de operações que estejam enquadradas em seus objetivos, mediante lavratura de convênios específicos para prestação de serviços (Res. 2.099/1994, art. 6º; Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 13).

6.      Considera-se agência sede ou agência matriz a dependência que integra a autorização para funcionamento da instituição (Circ. 2.501/1994, art. 3º).