Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      23.   Instalação de agência no País

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

1.      Compete privativamente ao Banco Central do Brasil conceder autorização às instituições financeiras a fim de que possam instalar ou transferir suas sedes ou dependências (Lei 4.595/1964, art. 10, X, b).

 

2.      A instalação de agências depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil (Res. 4.072/2012, art. 10; Circ. 2.501/1994, art. 1º).

 

3.      A instalação das demais dependências – posto de atendimento (PA), posto de atendimento eletrônico (PAE) e unidade administrativa desmembrada (UAD) – deve ser informada ao Banco Central do Brasil (Res. 4.072/2012, art. 11).

 

Agência

 

4.      Agência é a dependência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, destinada ao atendimento aos clientes e ao público em geral no exercício de atividades da instituição, não podendo ser móvel ou transitória (Res. 4.072/2012, art. 3º).

 

5.      É vedada a instalação de agência por parte de bancos de desenvolvimento e cooperativas de crédito. Aos bancos de desenvolvimento é permitida a utilização da rede de agências de outras instituições financeiras para execução de operações que estejam enquadradas em seus objetivos, mediante lavratura de convênios específicos para prestação de serviços (Res. 2.099/1994, art. 6º; Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 13).

 

6.      Considera-se agência sede ou agência matriz a dependência que integra a autorização para funcionamento da instituição (Circ. 2.501/1994, art. 3º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 113, de 29.5.2017.