Principais elementos do exame do processo

 

1.      No processo de redução de capital social de instituições de que trata este título, são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade da documentação apresentada e a observância dos aspectos formais do ato societário;

c)    o cumprimento, pela instituição, dos limites operacionais e de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil;

d)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Análise Preliminar

 

2.      O processo de redução de capital social pode ser submetido à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

4.      As exigências são encaminhadas por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio.

 

Requerimento

 

5.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado conforme os modelos Sisorf 8.1.10.20, no caso de sociedade anônima, 8.1.10.21, no caso de sociedade limitada, ou 8.1.10.22, no caso de filial, no Brasil, de instituição financeira sediada no exterior, e se contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    contém declaração de conferência do estatuto ou contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, quando for feita a consolidação do estatuto ou do contrato social;

d)   está assinado por administrador homologado, cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição.

 

Edital de convocação

 

6.      É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 4.3.32.100, itens 3 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou no Sisorf 4.3.32.110, itens 9 a 13, quando se tratar de sociedade limitada.

 

7.      Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata da assembleia ou da reunião de sócios.

 

Ato societário

 

8.      São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, conforme o Sisorf 4.16.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou o Sisorf 4.15.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade limitada.

 

9.      A instituição deve comprovar a publicação do ato societário que deliberar pela redução de capital considerado excessivo, com a consequente restituição de valores aos sócios.

 

Estatuto ou contrato social

 

10.   São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao estatuto ou contrato social, conforme o Sisorf 4.16.50.10, itens 13, 14, 16 e 17, quando se tratar de sociedade anônima, ou no Sisorf 4.15.50.10, itens 13, 14, 16 e 17, quando se tratar de sociedade limitada. É verificado, ainda, se o estatuto ou contrato social contempla a redução do capital social deliberada.

 

11.   É verificado, no caso das sociedades limitadas, se a redução do capital foi realizada mediante a redução proporcional do valor unitário das quotas (Código Civil, arts. 1.083 e 1.084).

 

Justificativa fundamentada para a operação

 

12.   Quando a redução de capital for feita com restituição de valores aos acionistas ou aos sócios, são examinados, na justificativa fundamentada para a operação:

 

a)   os aspectos de natureza estratégica e/ou societário envolvidos;

b)   a compatibilidade dos ativos utilizados para a sua concretização com as demonstrações financeiras mais recentes, bem como a qualidade e consistência do patrimônio remanescente da instituição.

 

Parecer do conselho fiscal

 

13.   No exame de pleito de sociedade anônima que possua conselho fiscal em funcionamento, é verificado se o parecer do conselho fiscal foi apresentado à assembleia geral, quando a proposta de redução do capital for de iniciativa dos administradores (Lei 6.404/1976, art. 173, § 1º; IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 3.2.9.1).

 

Contabilização da redução de capital

 

14.   No exame do processo, é verificado se o registro contábil da redução de capital foi feito de acordo com o contido no Sisorf 4.22.30, item 16.

 

Mapa de composição de capital

 

15.   No caso em que tiver sido encaminhado o mapa de composição de capital (modelo Sisorf 8.10.20.1), são examinados os seguintes aspectos:

 

a)   se foi preenchido de acordo com a regulamentação pertinente e se reflete as alterações promovidas;

b)   se todos os sócios registrados no mapa estão identificados por CNPJ ou CPF;

c)    se não houve aumento do percentual de participação estrangeira, direta ou indireta, no capital social da instituição, observado o contido no Sisorf 4.3.30.200;

d)   se não houve transferência de controle ou modificação no grupo de controle;

e)   se não houve expansão de participação qualificada de que trata o artigo 6º da Resolução nº 4.122, de 2012, ou assunção da condição de sócio detentor de participação qualificada;

f)    se está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

Registro no Unicad

 

16.   Faz parte do exame do processo verificar se foram registrados no Unicad os dados de alteração de capital social, conforme disposto no Sisorf 4.22.40.20, e se eles são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

17.   Faz parte do exame do pleito de autorização para redução de capital a avaliação da instituição interessada, quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

18.   Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada bem como restrições ou pendências constantes de base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Limites operacionais após a redução do capital

 

19.   É verificado se, após a concretização da redução do capital, a instituição continuará atendendo aos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor.

 

Formalização de exigências

 

20.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.