Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        22.   Redução de capital

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do estatuto ou contrato social

 

1.      Faz parte da instrução do processo de redução de capital a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto ou contrato social por meio eletrônico. (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen. O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text formatrtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      Na instrução de processo que envolva reforma estatutária ou alteração contratual com a consolidação do estatuto ou contrato social, deve constar, no requerimento, declaração de que o estatuto ou contrato submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 

5.      As disposições contidas nesta subseção aplicam-se também a processo em nome de filial, no Brasil, de instituição financeira com sede no exterior, no tocante à remessa do seu regulamento interno.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.