Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    30.   Comunicação

 

1.      Após a aprovação do aumento de capital social, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição interessada comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente.

 

2.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

3.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento.

 

4.      Quando a instituição não cumprir o prazo de cinco dias previsto no § 1º do artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964, para recolhimento, ao Banco Central do Brasil, das quantias recebidas dos subscritores para a integralização do capital, é incluída observação a respeito na carta que comunicar a aprovação do pleito, alertando a instituição sobre a necessidade de observar o prazo estabelecido na legislação vigente. A irregularidade é registrada no Unicad.

 

5.      No caso em que for verificado que a instituição não efetuou os registros contábeis relativos ao aumento de capital de acordo com a regulamentação vigente, é incluída recomendação, na carta que comunicar a aprovação do pleito, para que a sociedade, de futuro, efetue a contabilização de acordo com as disposições do Cosif 1.16.2.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.