Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    20.   Liberação do valor do capital recolhido ao Banco Central do Brasil, em processo de aumento de capital em moeda corrente

 

1.      No caso de aumento de capital em moeda corrente, os recursos recolhidos ao Banco Central do Brasil em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964, são devolvidos à instituição após a decisão do pleito, conforme contido no Sisorf 3.4.50.12.

 

2.      A quantia depositada no Banco Central do Brasil é devolvida à instituição pleiteante, no caso de aprovação do pleito, ou aos subscritores do capital, no caso de indeferimento ou arquivamento do pleito.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.