Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    20.   Devolução dos valores recolhidos ao Banco Central em processo de aumento de capital em moeda corrente

 

1.      No caso de aumento de capital em moeda corrente, os valores recolhidos ao Banco Central do Brasil em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964, são devolvidos à instituição após a decisão do pleito, conforme contido no Sisorf 3.6.40.

 

2.      Os valores recolhidos ao Banco Central do Brasil são devolvidos à instituição pleiteante, no caso de aprovação do pleito, ou aos subscritores do capital, no caso de indeferimento ou arquivamento do pleito.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.