Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Principais elementos do exame do processo

 

1.      No processo de aumento de capital social de instituições de que trata este título, são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   o cumprimento dos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente;

c)    a regularidade da documentação apresentada e a observância dos aspectos formais do ato societário;

d)   a regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil;

e)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Análise Preliminar

 

2.      O processo de aumento de capital social pode ser submetido à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

4.      As exigências são encaminhadas por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

5.      Faz parte do exame do pleito a avaliação da instituição pleiteante quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

6.      Além do aspecto mencionado no item anterior, são examinadas, também, eventuais pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

7.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma dos modelos Sisorf 8.1.10.13, no caso de sociedade anônima, 8.1.10.14, no caso de sociedade limitada, ou 8.1.10.15, no caso de filial, no Brasil, de instituição financeira sediada no exterior, e se contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    contém declaração de conferência do estatuto ou contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, no caso em que tiver sido deliberada a consolidação do estatuto ou do contrato social;

d)   está assinado por administrador homologado, cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição.

 

Edital de convocação

 

8.      É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 4.3.32.100, itens 3 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou no Sisorf 4.3.32.110, itens 9 a 13, quando se tratar de sociedade limitada.

 

9.      Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata da assembleia ou da reunião de sócios.

 

Ato societário

 

10.   São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, conforme o Sisorf 4.16.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou o Sisorf 4.15.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade limitada.

 

Parecer do conselho fiscal

 

11.   No exame de pleito de sociedade anônima que possua conselho fiscal em funcionamento, é verificado se o parecer do conselho fiscal foi apresentado à assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 166, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 3.2.8.8).

 

Estatuto ou contrato social

 

12.   São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao estatuto ou contrato social, conforme o Sisorf 4.16.50.10, itens 13, 14, 16 e 17, quando se tratar de sociedade anônima, ou no Sisorf 4.15.50.10, itens 13, 14, 16 e 17, quando se tratar de sociedade limitada. Verifica-se, ainda, se o estatuto ou contrato social contempla o aumento do capital deliberado, observadas as disposições do Sisorf 4.21.30.40.

 

Aumento de capital em moeda corrente

 

13.   Quando o aumento de capital for realizado em moeda corrente, são examinados, adicionalmente, os aspectos mencionados no Sisorf 4.21.50.12.

 

Aumento de capital por incorporação de reservas e lucros

 

14.   Quando o aumento de capital for realizado por incorporação de reservas e lucros, são examinados, adicionalmente, os aspectos mencionados no Sisorf 4.21.50.14.

 

Aumento de capital realizado com créditos de acionistas ou sócios

 

15.   Quando o aumento de capital for realizado com créditos de acionistas ou sócios, são examinados, adicionalmente, os aspectos mencionados no Sisorf 4.21.50.16, bem como no Sisorf 4.21.50.12, que trata de aumento de capital em moeda corrente.

 

Aumento de capital de filial, no Brasil, de instituição com sede no exterior

 

16.   Quanto se tratar de aumento de capital de filial, no Brasil, de instituição financeira com sede no exterior, são examinados, adicionalmente, os aspectos mencionados no Sisorf 4.21.50.18.

 

Contabilização do aumento de capital

 

17.   No exame do processo, é verificado se o registro contábil do aumento de capital foi feito de acordo com o contido no Sisorf 4.21.30.60. Em caso de contabilização em desacordo com a regulamentação, o fato é registrado no parecer e a instituição é alertada, para, de futuro, contabilizar o aumento de capital de acordo com as disposições estabelecidas no Cosif 1.16.2. A verificação desse aspecto é dispensável caso a sociedade ainda não tenha encaminhado, ao Banco Central do Brasil, o balanço ou balancete referente ao mês em que foi feita a deliberação.

 

Mapa de composição de capital

 

18.   No caso em que for exigida a transmissão de novo mapa de composição de capital, são examinados os seguintes aspectos:

 

a)   se reflete as alterações promovidas;

b)   se não houve aumento do percentual de participação estrangeira, direta ou indireta, no capital social da instituição, observado o contido no Sisorf 4.21.20, itens 22 a 24, e no Sisorf 4.3.30.200;

c)    se não houve transferência de controle ou modificação no grupo de controle;

d)   se não houve ingresso ou expansão de participação qualificada de que trata o artigo 6º, inciso I da Resolução nº 4.122, de 2012, descrita no Sisorf 4.3.30.40, ou assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada;

e)   se está firmado por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

Participação qualificada

 

19.   Caso no exame do pleito se verifique ingresso ou expansão de participação qualificada de que trata o artigo 6º, inciso I, da Resolução nº 4.122, de 2012, descrita no Sisorf 4.3.30.40, ou, ainda, assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada, é examinado se a instituição instruiu o processo de acordo com o contido nos artigos 13 ou 14 da Circular nº 3.649, de 2013, e se não foi constada nenhuma irregularidade, conforme descrito no Sisorf 4.21.50.12, itens 19 e 20 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 16; Circ. 3.649/2013, arts. 13 e 14).

 

Registro no Unicad

 

20.   Faz parte do exame do processo verificar se foram registrados no Unicad os dados de alteração de capital social, conforme disposto no Sisorf 4.21.40.20, e se eles são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Formalização de exigências

 

21.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 131, de 26.8.2019.