Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    50.   Direito de preferência

 

Direito de preferência em sociedade anônima

 

1.      Na sociedade anônima, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. O estatuto ou a assembleia geral fixará prazo de decadência, não inferior a trinta dias, para o exercício desse direito (Lei 6.404/1976, art. 171, caput e § 4º).

 

2.      O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de decadência de que trata o item anterior, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou de bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante (Lei 6.404/1976, art. 172, caput, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)   venda em bolsa de valores ou subscrição pública

b)   permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 e 263 da Lei nº 6.404, de 1976.

 

3.      O acionista poderá ceder seu direito de preferência (Lei 6.404/1976, art. 171, § 6º).

 

Direito de preferência em sociedade limitada

 

4.      Na sociedade limitada, os sócios terão preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, até trinta dias após a deliberação (Código Civil, art. 1.081, § 1º). 

 

5.      À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do artigo 1.057 do Código Civil, que estabelece que, na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 (um quarto) do capital social (Código Civil, art. 1.081, § 2º).

 

6.      Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembleia dos sócios para que seja aprovada a modificação do contrato social (Código Civil, art. 1.081, § 3º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.