Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    40.   Capital autorizado – artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976

 

1.      É facultado às instituições de que trata este título adotar o regime de capital autorizado, ou seja, fazer constar de seu estatuto social autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. A autorização deve especificar (Lei 6.404/1976, art. 168 caput e § 1º; Circ. 1.833/1990):

 

a)   o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas;

b)   o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de administração;

c)    as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

d)   os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito.

 

2.      No caso de instituição financeira com capital autorizado, é necessário que conste no estatuto social tanto o valor do capital social e o número de ações em que ele se divide quanto a previsão de capital autorizado – expresso em valor do capital ou em número de ações –, em obediência ao disposto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 6.404, de 1976.

 

3.      No caso de aumento de capital social efetuado dentro dos limites de capital autorizado, devem ser observados os seguintes procedimentos:

 

a)   a instituição deve instruir o respectivo processo no Banco Central do Brasil, o qual será examinado pelo Deorf de acordo com as regras aplicáveis a pleitos de aumento de capital, ressaltando-se que, no caso de aumento de capital em espécie, a instituição deve recolher, ao Banco Central do Brasil, as quantias recebidas dos subscritores, nos termos do § 1º do artigo 27 da Lei nº 4.595, de 1964;

b)   após o aumento de capital, a instituição deve, na primeira assembleia geral que realizar, atualizar a cláusula do estatuto referente ao valor do capital social.

 

4.      A adoção do regime de capital autorizado é examinada em pleitos de constituição e autorização para funcionamento (Sisorf 4.3) ou de reforma estatutária (Sisorf 4.16).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.