Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      21.   Aumento de capital

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Aumento de capital em moeda corrente

 

Deliberações em sociedades anônimas

 

1.      Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante a subscrição pública ou particular de ações (Lei 6.404/1976, art. 170, caput).

 

2.      O aumento de capital em moeda corrente é, geralmente, processado em duas assembleias gerais extraordinárias: de deliberação e de homologação. Admite-se, porém, a realização de uma única assembleia homologatória quando houver a presença e concordância da totalidade dos acionistas, mediante o exercício imediato ou a renúncia, no ato, do direito de preferência de subscrição das novas ações. A realização de uma única assembleia também é admissível em situações excepcionais, nas quais se evidencie a necessidade de imediata capitalização da empresa e/ou se estabeleçam condições que assegurem o exercício do direito de preferência dos acionistas ausentes.

 

3.      Na ata da assembleia geral extraordinária de homologação deverá ser feita referência ao recibo de depósito da parte de capital realizada em dinheiro (Lei 4.595/1964, art. 27; Lei 6.404/1976, art. 80, III, art. 87, § 1º, e art. 170, § 6º).

 

Deliberações em sociedades limitadas

 

4.      Os aumentos de capital em moeda corrente das sociedades limitadas poderão ocorrer somente após a total integralização das quotas anteriormente subscritas (Código Civil, art. 1.081, caput).

 

5.      No caso de sociedade limitada que possua menores entre seus sócios, o aumento de capital deve ser totalmente integralizado no ato da subscrição.

 

Recolhimento das quantias recebidas dos subscritores

 

6.      Na subscrição do aumento de capital em moeda corrente, é exigida no ato a realização de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do montante subscrito (Lei 4.595/1964, art. 27, caput).

 

7.      As quantias recebidas dos subscritores de ações devem ser recolhidas ao Banco Central do Brasil no prazo de cinco dias contados do recebimento, permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo. No caso de aumento de capital de filial, no Brasil, de instituição financeira com sede no exterior, a contagem do prazo legal de cinco dias inicia-se após o fechamento da respectiva operação de câmbio (Lei 4.595/1964, art. 27, § 1º; Res. 2.027/1993, arts. 1º e 2º).

 

8.      As quantias recolhidas conforme o item anterior deverão contemplar, inclusive, o montante referente a eventual ágio, ou seja, à diferença entre o preço pago pelos subscritores e o valor nominal das ações emitidas.

 

9.      O remanescente do capital subscrito deverá ser integralizado dentro de um ano, contado a partir da data da solução do respectivo processo (Lei 4.595/1964, art. 27, § 2º).

 

10.   As disposições sobre o recolhimento ao Banco Central do Brasil das quantias recebidas dos subscritores estão mencionadas no Sisorf 3.6.10.

 

Comprovação da origem dos recursos

 

11.   O Banco Central do Brasil, na análise de processo de aumento de capital, ao verificar a origem dos recursos destinados à subscrição do mencionado aumento, pode exigir a apresentação de documentos e informações complementares com vistas à comprovação do cumprimento dessa formalidade, nos casos em que julgar necessário (Res. 3.166/2004, art. 1º).

 

Crédito para capitalização

 

12.   Devem ser deduzidos do Capital Principal, do Capital Complementar ou do Nível II, os valores referentes a concessão de crédito a terceiros com conhecimento de que os recursos destinam-se especificamente a aumentar o capital de instituição de que trata este título (Res. 4.192/2013, art. 8º, § 3º, III).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.