Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de transferência da sede social para outro município são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil;

c)    a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

d)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Análise Preliminar

 

2.      O processo de transferência de sede social para outro município pode ser submetido à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

4.      As exigências são encaminhadas por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio.

 

Justificativa fundamentada para a transferência da sede social

 

5.      No exame do pleito de transferência de sede social para outro município, o Banco Central do Brasil verifica se foi apresentada justificativa fundamentada para a transferência, conforme Sisorf 4.20.30, item 4.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

6.      Faz parte do exame do pleito de autorização para transferência da sede social para outro município a avaliação da instituição interessada quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

7.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada bem como restrições ou pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

8.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)    foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.10, no caso de sociedade anônima, ou Sisorf 8.1.10.11, no caso de sociedade limitada, e se contém todas as informações exigidas;

b)    os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)     contém declaração de conferência do estatuto ou contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, no caso em que tiver sido deliberada a consolidação do estatuto ou do contrato social;

d)    está assinado por administrador homologado, cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição.

 

Edital de convocação

 

9.      É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 4.3.32.100, itens 3 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou no Sisorf 4.3.32.110, itens 9 a 13, quando se tratar de sociedade limitada.

 

10.   Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata da assembleia ou da reunião de sócios.

 

Ato societário

 

11.   São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, conforme o Sisorf 4.16.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou o Sisorf 4.15.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade limitada.

 

Estatuto ou contrato social

 

12.   São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao estatuto ou contrato social, conforme o Sisorf 4.16.50.10, itens 13, 14, 16 e 17 (quando se tratar de sociedade anônima) ou no Sisorf 4.15.50.10, itens 13, 14, 16 e 17 (quando se tratar de sociedade limitada).

 

13.   Verifica-se, ainda, se consta no estatuto ou contrato social a nova localização da sede social – município e unidade da Federação. No caso de sociedade limitada, é verificado se consta o endereço completo da sede social.

 

Capital realizado e patrimônio líquido mínimos considerando a nova localidade da sede

 

14.   Na análise de processo de transferência da sede social para outro município, é verificado se a instituição apresenta capital realizado e patrimônio líquido ajustado em valor igual ou superior ao exigido pela regulamentação vigente, já considerando a nova localização da sede social, observado os valores mínimos definidos no Sisorf 4.3.30.150.

 

Sistema Unicad

 

15.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Formalização de exigências

 

16.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.