Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      20.   Transferência de sede social para outro município

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo de transferência de sede social para outro município (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados referentes à transferência da sede social, conforme Sisorf 4.20.40.20;

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.20.40.30;

c)    a apresentação, no componente do Deorf que jurisdiciona a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 4.20.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares quando, além do recebimento da documentação prevista, a totalidade das informações requeridas tiver sido recepcionada pelo Unicad e o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º).

 

3.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do pleito, poderá solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo.

 

4.      Quando, além da transferência da sede social para outro município, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo levando-se em conta a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.