Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1965 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      20.   Transferência de sede social para outro município

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Reforma estatutária ou alteração contratual

 

1.      A transferência de sede social para outro município implica a alteração do estatuto ou contrato social da instituição, uma vez que é obrigatório constar, no estatuto ou contrato social, a localização da sede social da instituição. Dessa forma, no caso de transferência de sede social para outro município, deve ser observado, também, o contido no capítulo 4.15, que trata de alteração contratual, ou 4.16, que trata de reforma estatutária, conforme o caso.

 

Deliberação

 

2.      No caso de sociedade anônima, a transferência da sede social para outro município é matéria de competência privativa da assembleia geral, uma vez que é necessário deliberar a reforma estatutária (Lei 6.404/1976, art. 122, I, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

3.      No caso de sociedade limitada, a transferência da sede social para outro município depende da deliberação dos sócios e é tomada em reunião ou em assembleia de sócios, uma vez que é necessário deliberar a modificação do contrato social (Código Civil, art. 1.071, V, e art. 1.072).

 

Justificativa da transferência de sede para outro município

 

4.      A instituição deverá apresentar justificativa fundamentada para a transferência da sede social para outro município, com análise sobre eventuais impactos dessa transferência na estrutura operacional e em seu relacionamento com clientes.

 

Requisitos de segurança e acessibilidade

 

5.      A instituição deve observar, na nova sede social, os requisitos estabelecidos na regulamentação vigente relativos à segurança bancária bem como à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de que trata o Sisorf 4.3.30.310, inclusive no caso de transferência de sede no mesmo município.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.