Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      20.   Transferência de sede social para outro município

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

1.      A transferência de sede social para outro município das instituições referenciadas neste título depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei 7.730/1989).

 

2.      A transferência da sede social para outro município deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf que jurisdicione a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.70.10.

 

3.      A instrução do processo deve se dar mediante a entrega da documentação própria, da remessa do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico e da prestação de informações no Unicad, conforme disposto no Sisorf 4.20.40.10.

 

4.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo.

 

5.      O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação de transferência de sede social para outro município.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.