Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      18.   Alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil;

c)    a regularidade quanto aos aspectos formais do ato deliberatório;

d)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad, no caso de alteração de regulamento relativa à estrutura da representação legal ou administração.

 

Análise Preliminar

 

2.      O processo de alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira pode ser submetido à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

4.      As exigências são encaminhadas por meio de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

5.      Faz parte do exame do pleito a avaliação da instituição pleiteante quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários.

 

6.      Além do aspecto mencionado no item anterior, são examinadas, também, eventuais pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

7.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.42 ou se contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    contém declaração de conferência do regulamento interno, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, no caso em que tiver sido deliberada a consolidação do regulamento da filial;

d)   está assinado por representante legal ou administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo regimento interno da filial.

 

Ato deliberatório

 

8.      No exame do pleito, são examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato deliberatório e se foi observada a competência para deliberação da alteração do regulamento interno da filial, conforme definido no próprio regulamento, observado o contido no Sisorf 4.18.30.

 

Documento proveniente do exterior

 

9.      Caso a deliberação tenha sido efetuada pela matriz no exterior, é verificado se o documento relativo ao ato de deliberação está legalizado no Consulado Brasileiro do país onde sediada a instituição estrangeira, traduzido por tradutor público juramentado e registrados – original e respectiva tradução – no competente Ofício de Registro de Títulos e Documentos, observado o contido no Sisorf 3.4.30.50, no tocante aos casos em que está dispensada a legalização consular.

 

Regulamento interno

 

10.   São examinados os seguintes aspectos em relação ao regulamento interno da filial:

 

a)   se contempla as alterações efetuadas, bem como se atende, no que couber, aos aspectos citados no Sisorf 4.18.30;

b)   se foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.18.40.30.

 

Ouvidoria

 

11.   No caso de inclusão no regulamento interno do componente organizacional de ouvidoria, é verificada a observância ao contido no Sisorf 4.3.30.230, item referente ao tema “Estatuto ou contrato social”.

 

12.   No caso de alteração do regulamento interno realizada após 27 de julho de 2015 por instituição que tenha previsto no regulamento o componente organizacional de ouvidoria, é verificado se as cláusulas relativas ao referido componente estão atualizadas de acordo com as disposições da Resolução nº 4.433, de 2015. Caso não estejam, deverá ser formalizada exigência para que a instituição promova nova alteração com o objetivo de efetuar os ajustes necessários no regulamento, ficando interrompida a análise do processo até o atendimento da exigência (Res. 4.433/2015, art. 9º, § 1º).

 

13.   No exame do assunto mencionado no item anterior, é verificado, inclusive, se foram especificados os critérios a serem adotados para a designação e a destituição do ouvidor, observado que não é suficiente a simples menção à instância responsável pela decisão de designá-lo ou destituí-lo. Caso os critérios não estejam especificados, o pleito somente pode ser aprovado se não houver outra exigência de alteração no regulamento a ser feita, hipótese em que, no ofício que comunicar a decisão, é inserida observação de que a sociedade deverá, na próxima alteração de regulamento que realizar, promover a alteração das cláusulas referentes ao componente organizacional de ouvidoria, com a finalidade de especificar os critérios a serem observados na designação e/ou destituição do ouvidor (Res. 4.433/2015, art. 9º, II).

 

14.   No caso de exclusão do regulamento interno do componente organizacional de ouvidoria deve ser apresentado o motivo da exclusão. Em se tratando de instituição que tenha optado pela faculdade de compartilhar a ouvidoria constituída em associação de classe a que seja filiada, bolsa de valores, bolsa de mercadorias e futuros, bolsa de valores, mercadoria e futuros nas quais realize operações ou em empresa ligada, conforme definição constante do artigo 1º, § 1º, incisos I e III, da Resolução nº 2.107, de 1994, deve ser apresentado o ato societário que ratifica a decisão.

 

Comitê de remuneração

 

15.   No caso de inclusão no regimento interno do componente organizacional denominado comitê de remuneração, é verificada a observância ao contido no Sisorf 4.3.30.220.

 

16.   No caso de exclusão do estatuto social do comitê de remuneração deve ser apresentado o motivo da exclusão, observadas as disposições do Sisorf 4.3.30.220, item 6.

 

Registro no Unicad

 

17.   Na mudança de regulamento interno que envolva modificação na estrutura da representação legal ou administração, faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Formalização de exigências

 

18.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 112, de 20.4.2017.