Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      18.   Alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      Os processos de alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira devem ser instruídos com a seguinte documentação:

 

a)     requerimento, subscrito por representante legal ou administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo regulamento interno da filial, conforme modelo Sisorf 8.1.10.42;

b)     duas vias autênticas do ato de deliberação relativo ao assunto, legalizado no Consulado Brasileiro do país de origem quando se tratar de documento proveniente do exterior, observado o contido no Sisorf 3.4.30.50 no tocante aos casos em que está dispensada a legalização consular;

c)      duas vias autênticas da tradução, por tradutor público juramentado, do ato deliberatório, registrados, originais e respectivas traduções, no competente Ofício de Registro de Títulos e Documentos (no caso de ato deliberatório emitido no exterior);

d)     duas vias autênticas do ato de deliberação relativo ao assunto (no caso de ato deliberatório emitido no Brasil).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.