Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        18.   Alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do regulamento interno

 

1.      Faz parte da instrução do processo de alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira a remessa ao Deorf do texto completo do regulamento interno por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do regulamento interno deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen). O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações mais detalhadas acerca da remessa eletrônica do regulamento interno da filial estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      Na instrução de processo que envolva a consolidação do regulamento de filial de instituição financeira estrangeira, deve constar no requerimento declaração de que o regulamento submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.