Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      18.   Alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:   

 

1.      Devem constar do regulamento interno da filial as seguintes informações:

 

a)   dados de identificação, incluindo denominação e localização da filial principal;

b)   objeto social;

c)    valor  do capital social destacado para a filial, expresso em moeda corrente nacional;

d)   representação legal ou administração, discriminando a quantidade de representantes legais ou administradores, forma de nomeação e substituição, prazo de mandato, bem como as atribuições e os poderes a eles conferidos, entre os quais devem estar previstos plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandados e receber citação inicial pela sociedade (Decreto-Lei 2.627/1940, art. 67; Código Civil, art. 1.138, caput);

e)   fixação do exercício social, o qual deve coincidir com o ano civil (Cosif 1.1.3.1).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.