Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      18.   Alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Disposições gerais

 

1.      Aplicam-se às instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento ou que venham a se instalar no Brasil, as disposições da Lei nº 4.595, de 1964, sem prejuízo das que se contém na legislação vigente (Lei 4.595/1964, art. 39).

 

2.      As sociedades anônimas estrangeiras funcionarão no território nacional com a mesma denominação que tiverem no seu país de origem, podendo, entretanto, acrescentar os termos “do Brasil” ou “para o Brasil” (Decreto-Lei 2.627/1940, art. 66; Código Civil, art. 1.137, parágrafo único).

 

3.      As sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a ter, permanentemente, representante no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação judicial pela sociedade (Decreto-Lei 2.627/1940, art. 67, caput; Código Civil, art. 1.138, caput).

 

4.      As sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil ficarão sujeitas às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticarem no Brasil (Decreto-Lei 2.627/1940, art. 68; Código Civil, art. 1.137, caput).

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

5.      A alteração de regulamento de filial, no Brasil, de instituição financeira estrangeira depende de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei 7.730/1989, e art. 39).

 

Processo de aprovação

 

6.      A alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da filial, conforme Sisorf 3.4.70.10.

 

7.      A instrução do processo deve dar-se mediante a entrega da documentação própria, da remessa do regulamento da filial por meio eletrônico e da prestação de informações no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme descrito no Sisorf 4.18.40.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.