Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      17.   Transformação do tipo jurídico

Seção:         80.   Base legal e regulamentar

Subseção:    10.   Legislação básica

 

Lei

 

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.

 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.