Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        17.   Transformação societária

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de transformação societária das instituições referenciadas neste título deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.649/2013, art. 16, XIII; Circ. 3.611/2012, art. 1º; Carta Circ. 3.598/2013):

 

a)   requerimento formalizando o pedido, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição, elaborado conforme um dos seguintes modelos: Sisorf 8.1.10.24 (no caso de transformação de sociedade limitada em sociedade anônima) ou Sisorf 8.1.10.25 (no caso de transformação de sociedade anônima em sociedade limitada);

b)   justificativa fundamentada para a transformação societária, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira;

c)    folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, da reunião ou da assembleia de sócios, na forma da lei, caso tenha sido publicado, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação de prova de publicação do edital ou anúncio de convocação se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido edital ou anúncio encontrarem-se transcritos na ata;

d)   duas vias autênticas do ato societário que deliberou a transformação societária e a eleição dos membros dos órgãos estatutários ou contratuais, com as devidas assinaturas identificadas na última folha, e rubricas, nas demais;

e)   declarações e autorizações, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2;

f)    declaração justificada e firmada pela instituição, contendo afirmação expressa de que o eleito para o exercício de cargo de administração possui capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, exceto nos seguintes casos:

 

I -         eleição de administrador com mandato em vigor na própria instituição ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, § 2º);

II -       eleição de liquidante de instituição submetida a regime de liquidação ordinária;

 

g)   folha completa de exemplar dos jornais contendo as publicações da declaração de propósito dos eleitos ou nomeados para cargos de administração, caso sejam exigidas, observado o contido no Sisorf 4.14.30.20, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

h)   currículo do eleito. Caso o eleito tenha exercido atividade profissional em instituição financeira com sede no exterior, deverá fazer constar do seu currículo se esse exercício teve aprovação de autoridade supervisora do sistema financeiro do país estrangeiro e, nesse caso, indicar o nome da entidade supervisora. O envio do currículo está dispensado quando se tratar de eleição de:

 

I -         membro estatutário ou contratual com mandato em vigor na instituição ou em outra instituição integrante do conglomerado financeiro;

II -       conselheiro fiscal;

III -     conselheiro consultivo;

IV -      membro do comitê de auditoria que não se enquadre no § 2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004;

 

i)     declaração justificada e firmada pela instituição de que o eleito ou nomeado para cargo de membro do comitê de auditoria, de que trata o artigo 12, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, possui comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualificam para a função. O encaminhamento dessa declaração é dispensável quando ela já tiver sido apresentada anteriormente;

j)    cópia ou minuta de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, do qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência.

 

 

 


 

 

Atualização Sisorf nº 142, de 1.3.2021.