Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        17.   Transformação societária

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do estatuto ou contrato social

 

1.      Faz parte da instrução do processo de transformação societária a remessa, ao Deorf, do texto completo do novo estatuto ou contrato social por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen). O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      Considerando que a transformação societária implica a aprovação do estatuto ou contrato social que será adotado, deve constar, no requerimento, declaração de que o estatuto ou contrato submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 103, de 8.3.2016.