Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      17.   Transformação societária

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Transformação societária

 

1.      A transformação obedece aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo jurídico a ser adotado pela sociedade (Lei 6.404/1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil, art. 1.113).

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

2.      A transformação societária das instituições referenciadas neste título depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei 7.730/1989).

 

Tipos jurídicos de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

 

3.      Podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou sociedade limitada as seguintes sociedades (Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 4º; Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 3º, parágrafo único, com a redação dada pela Res. 3.485/2007; Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 2º, parágrafo único; Res. 3.567/2008, art. 1º, § 1º):

 

a)    sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

b)    sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

c)    sociedades corretoras de câmbio;

d)    sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

 

4.      As demais instituições de que trata este título devem constituir-se apenas sob a forma de sociedade anônima (Lei 4.595/1964, art. 25, com a redação dada pela Lei 5.710/1971).

 

5.      Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado ou companhia fechada, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976 (Res. 2.828/2001, art. 1º, § 2º; Res. 3.567/2008, art. 1º, § 1º):

 

a)      as agências de fomento;

b)      as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte que adotarem a forma de sociedade anônima.

 

Instrução do processo

 

6.      Na análise dos processos, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, art. 3º e Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único):

 

a)  solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão;

b)  convocar os interessados para a realização de entrevista técnica;

c)  exigir o cumprimento de outros requisitos previstos nos arts. 4º a 8º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012.

 

7.      O Banco Central do Brasil poderá arquivar o pedido de transformação societária quando (Res. 4.122/2012, art. 7º; Circ. 3.649/2013, art. 18):

 

a)  houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012, ou na Circular nº 3.649, de 2013; ou

b)  não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Irregularidades

 

8.      O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de transformação societária caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, caput, I e II):

 

a)  circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada;

b)  falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.

 

9.      Nos casos referidos no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

10.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada, caso em que o órgão de registro pertinente será comunicado dessa medida (Res. 4.122/2012, art. 8º, II e § 4º).

 

11.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaurará processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

12.   O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação de transformação societária da instituição.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.