Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      17.   Transformação societária

Seção:         10.   Introdução

Subseção:   

 

1.      Neste capítulo, são abordados os requisitos e os procedimentos necessários à obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil à transformação societária das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio.

 

2.      A transformação societária é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, tal como de sociedade anônima para sociedade limitada ou vice-versa, obedecidos os preceitos reguladores da constituição do tipo em que vai converter-se (Lei 6.404/1976, art. 220, caput; Código Civil, art. 1.113; IN 35/2017, do DREI, art. 1º).

 

3.      A mudança da natureza jurídica, sem transformação societária – tal como mudança de companhia aberta ou sociedade anônima de capital aberto para companhia fechada ou sociedade anônima de capital fechado (ou vice-versa) – não depende de aprovação do Banco Central do Brasil. Quando ocorrer, a mudança da natureza jurídica deverá ser comunicada ao Banco Central do Brasil, de acordo com os procedimentos descritos no Sisorf 4.17.70. Caso a natureza jurídica conste no estatuto social, deverá ser solicitada, ao Banco Central do Brasil, autorização para reforma estatutária, observado o contido no capítulo 4.16 (reforma estatutária) do Sisorf.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 116, de 23.8.2017.