Título: 4. Instituições financeiras
e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas
de crédito)
Capítulo: 16. Reforma
estatutária
Seção: 70. Base
legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a
política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as
sociedades por ações.