Título: 4. Instituições
financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto
cooperativas de crédito)
Capítulo: 16. Reforma estatutária
Seção: 70. Base legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias,
bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências.
Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.