Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      16.   Reforma estatutária

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

Decisão do pleito

 

1.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre a aprovação do processo.

 

2.      A competência para decidir sobre reforma estatutária das instituições referenciadas neste título é de chefe de subunidade, conforme contido no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Aprovação parcial de deliberações de ato societário

 

3.      Em princípio, o Deorf não aprova apenas parte das deliberações de um ato societário. Assim, caso o exame recomende o deferimento de apenas parte das deliberações, é feita exigência à sociedade solicitando a realização de novo ato societário para rerratificar o anterior e suprimir as deliberações que não têm condições de serem aprovadas.

 

4.      Excepcionalmente, havendo justificativa, e avaliada a conveniência e oportunidade, o Deorf pode aprovar parcialmente deliberações constantes de um mesmo ato societário desde que a deliberação indeferida não gere efeitos nas demais deliberações aprovadas.

 

Recurso

 

5.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 102, de 12.2.2016.