Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      16.   Reforma estatutária

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Deliberação

 

1.      A reforma estatutária é matéria de competência privativa da assembleia geral. (Lei 6.404/1976, art. 122, I, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

2.      Para a realização da reforma estatutária, a instituição deve observar as disposições contidas no Sisorf 4.3.32.100, que trata da assembleia geral de acionistas e dos aspectos formais do ato societário, bem como no Sisorf 4.3.32.40, que trata do estatuto social das instituições de que trata este título.

 

Convocação da assembleia geral

 

3.      As disposições sobre competência, modo, local, prazo e edital de convocação da assembleia geral estão registradas no Sisorf 4.3.32.100, itens 3 a 12.

 

Quorum

 

4.      As disposições sobre quoruns de instalação, quorum de deliberação e quorum qualificado da assembleia geral estão registradas no Sisorf 4.3.32.100, itens 13 a 21.

 

Assembleia geral com interrupção dos trabalhos

 

5.      A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto na do reinício, conste o quorum legal e seja respeitada a ordem do dia constante do edital (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 3.2.6).

 

Ata da assembleia geral

 

6.      As disposições sobre a ata da assembleia geral estão registradas no Sisorf 4.3.32.100, itens 50 a 63.

 

Extinção do comitê de auditoria

 

7.      A reforma estatutária para extinção do comitê de auditoria (Res. 3.198/2004, Regulamento anexo, art. 10, § 6º):

 

a)   só pode ocorrer se a instituição não mais apresentar as condições que determinam a obrigatoriedade de constituição do comitê de auditoria estabelecidas na regulamentação vigente, referidas no Sisorf 4.3.30.210;

b)   está condicionada ao cumprimento das atribuições do comitê de auditoria relativamente aos exercícios sociais em que tenha sido exigido o seu funcionamento.

 

Capital autorizado

 

8.      A instituição que realizar reforma estatutária para adoção do regime de capital autorizado de que trata o artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, deverá ter, obrigatoriamente, conselho de administração (Lei 6.404/1976, art. 138, § 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 116, de 23.8.2017.