Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      16.   Reforma estatutária

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

1.      A alteração dos estatutos sociais das instituições referenciadas neste título depende de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei 7.730/1989; Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 17, VIII; Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 17, IX; Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 13, IX; Res. 2.122/1994, art. 9, I; Res. 2.309/1996, Anexo, art. 32).

 

2.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo de aprovação do estatuto social.

 

Processo de aprovação

 

3.      A reforma estatutária deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.70.10.

 

4.      A instrução do processo deve dar-se mediante a entrega da documentação própria, da remessa do estatuto social por meio eletrônico e da prestação de informações no Unicad (nos casos mencionados no Sisorf 4.16.40.20), conforme descrito no Sisorf 4.16.40.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 102, de 12.2.2016.