Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      16.   Reforma estatutária

Seção:         10.   Introdução

Subseção:   

 

 

1.      Neste capítulo, são abordados os requisitos e os procedimentos necessários à obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil à reforma estatutária das instituições referenciadas neste título.

 

2.      Entende-se por reforma estatutária ou reforma de estatuto social toda e qualquer alteração feita no texto do estatuto social da instituição.

 

3.      São tratadas neste capítulo as reformas estatutárias decorrentes de:

 

a)   inclusões ou exclusões de textos, palavras, itens, artigos e incisos que não envolvam os assuntos mencionados no próximo item;

b)   alterações na estrutura de órgãos ou de cargos estatutários, tais como criação e encerramento de órgãos ou cargos, alteração do prazo de mandato, alteração do número mínimo e máximo de membros de órgãos ou cargos;

c)    inclusão ou exclusão, no estatuto social, de previsão de adoção do regime de capital autorizado de que trata o artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, bem como alteração do respectivo limite de aumento de capital.

 

4.      As reformas estatutárias decorrentes dos assuntos abaixo discriminados são analisadas à luz de cada assunto específico e não são contempladas neste capítulo:

 

a)   alteração de capital;

b)   criação ou cancelamento de carteira operacional;

c)    mudança de denominação social;

d)   mudança de objeto social;

e)   transferência da sede social para outro município;

f)    transformação do tipo jurídico.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 102, de 12.2.2016.