Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      15.   Alteração contratual

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Deliberação

 

1.      A modificação do contrato social depende da deliberação dos sócios (Código Civil, art. 1.071, V).

 

2.      A deliberação dos sócios, conforme previsto na lei ou no contrato social, é formalizada em:

 

a)   ata de reunião de sócios, quando o número desses for até dez;

b)   ata de assembleia de sócios, quando o número desses for superior a dez;

c)    instrumento de alteração contratual que contenha a decisão de todos os sócios, caso em que a reunião ou a assembleia torna-se dispensável (Código Civil, art. 1.072, § 3º).

 

3.       O arquivamento da certidão/cópia da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios e o documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, quando as decisões implicarem em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.4).

 

4.      Para a realização da alteração contratual, a instituição deve observar as disposições contidas no Sisorf 4.3.32.110, que trata da assembleia ou da reunião de sócios e aspectos formais, bem como no Sisorf 4.3.32.50, que trata do contrato social das instituições referenciadas neste título.

 

Convocação

 

5.      As disposições sobre competência, modo, local, prazo e edital de convocação da assembleia ou da reunião de sócios estão registradas no Sisorf 4.3.32.110, itens 9 a 13.

 

Quorum

 

6.      As disposições sobre quorum de instalação e quorum de deliberação da assembleia ou da reunião de sócios estão registradas no Sisorf 4.3.32.110, itens 14 a 17.

 

Elementos da alteração contratual

 

7.      A alteração contratual deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, itens 3.2.2 e 3.2.3):

 

a)   título (Alteração contratual), recomendando-se indicar o nº de sequência da alteração;

b)   preâmbulo, contendo:

 

I -         nome e qualificação completa dos sócios que a assinam;

II -       dados da sociedade (nome empresarial, NIRE, CNPJ e endereço);

III -      a resolução de promover a alteração contratual;

 

c)    conteúdo da alteração:

 

I -         nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas;

II -       redação das cláusulas incluídas;

III -      indicação das cláusulas suprimidas;

IV -      consolidação opcional, exceto em caso de transferência de sede para outra unidade da federação;

 

d)   Fecho, seguido pelo nome por extenso dos signatários e respectivas assinaturas.

 

8.      Quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação deste, em seguida à qualificação do representante, no preâmbulo e nas cláusulas, conforme o caso (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 3.2.3.1).

 

Ata da assembleia ou da reunião

 

9.      As disposições sobre a ata da assembleia ou da reunião de sócios estão registradas no Sisorf 4.3.32.110, itens 28 a 30.

 

Aspectos gerais

 

10.   Para alteração contratual efetuada mediante deliberação dos sócios em reunião ou assembleia, deverá ser observado o quorum legal, nos termos do artigo 1.076 da Lei nº 10.406, de 2002. Caso a alteração contratual seja assinada por todos os sócios, é dispensada a realização de reunião ou assembleia (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 3.2.1).

 

11.   Os documentos relativos à alteração contratual deverão estar assinados na forma da lei, sendo as demais folhas rubricadas (IN 40/2017, do DREI, art. 4º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 116, de 23.8.2017.