Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      15.   Alteração contratual

Seção:         10.   Introdução

Subseção:   

 

 

1.      Neste capítulo são abordados os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil a alteração contratual das instituições referenciadas neste título.

 

2.      Entende-se por alteração contratual ou alteração do contrato social toda e qualquer alteração feita no texto do contrato social da instituição.

 

3.      Serão tratadas neste capítulo as alterações contratuais decorrentes de:

 

a)   inclusões ou exclusões de textos, palavras, itens, artigos e incisos que não envolvam os assuntos mencionados no próximo item;

b)   alterações na estrutura de órgãos ou de cargos contratuais, tais como: criação e encerramento de órgãos ou cargos, alteração do prazo de mandato, alteração do número mínimo e máximo de membros de órgãos ou cargos.

 

4.      As alterações contratuais decorrentes dos assuntos abaixo discriminados serão analisadas à luz de cada assunto específico e não serão contempladas neste capítulo:

 

a)   alteração de capital;

b)   mudança de denominação social;

c)    mudança de objeto social;

d)   transferência da sede social para outro município;

e)   transformação do tipo jurídico.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 102, de 12.2.2016.