Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            60.   Providências finais

Subseção:    20.   Comunicação

 

Deferimento

 

1.      No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, contendo:

 

a)   as informações sobre o pleito (ato societário, número do processo e data do despacho);

b)   a relação dos assuntos deliberados, especificando nome, CPF, cargo, órgão estatutário ou contratual e prazo de mandato dos eleitos;

c)    observação alertando a sociedade para o contido no artigo 3º da Circular nº 3.611, de 2012, referente às informações que devem ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do evento, quais sejam: data de posse, renúncia, desligamento e afastamento temporário superior a quinze dias dos ocupantes de cargos estatutários ou contratuais;

d)   eventuais observações ou recomendações à instituição.

 

2.      Na carta de aprovação, devem constar apenas os nomes efetivamente aprovados pelo Banco Central do Brasil. No caso de renúncia antes da decisão do pleito, deve constar, na carta de aprovação, observação de que o Banco Central do Brasil deixou de se manifestar acerca da eleição do renunciante.

 

Indeferimento

 

3.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão.

 

Arquivamento

 

4.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento.

 

Inobservância do prazo de apresentação dos atos de eleição

 

5.      Quando a instituição não cumprir o prazo máximo de quinze dias a que se refere o artigo 33 da Lei nº 4.595, de 1964, para comunicação ao Banco Central do Brasil de atos relativos à eleição, devem ser adotadas as seguintes providências:

 

a)   na primeira ocorrência, comunicação do fato à instituição, alertando-a sobre as penalidades cabíveis;

b)   a partir da segunda ocorrência:

 

I -         comunicação da reincidência à instituição, alertando-a sobre a necessidade de aprimoramento dos seus controles internos e instando-a a dar conhecimento do fato a todos os seus administradores;

II -       informação à área de Fiscalização acerca da irregularidade;

III -     em ambas as situações, registrar as irregularidades detectadas no sistema Unicad, módulo “Ocorrências”.

 

Não implementação da política de sucessão

 

6.      Quando a instituição, exceto nos casos de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de crédito direto e sociedade de empréstimo entre pessoas, não tiver implementado a política de sucessão de administradores de que trata a Resolução nº 4.538, de 2016, no caso de eleição de administradores ocorrida a partir de 27 de maio de 2017, devem ser adotadas as seguintes providências:

 

a)   informar a área de Fiscalização acerca da irregularidade;

b)   registrar a irregularidade no sistema Unicad, módulo “Ocorrências”.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 142, de 1.3.2021.