Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Documentação básica

 

Eleição de membro de órgão estatutário ou contratual

 

1.      A instituição pleiteante deve instruir o processo de eleição de membro de órgão estatutário ou contratual com a seguinte documentação, conforme o caso (Circ. 3.611/2012, art. 1º; Carta Circ. 3.788/2016, art. 1º):

 

a)   requerimento em formulário próprio, conforme um dos seguintes modelos, assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição:

 

I -         modelo Sisorf 8.1.10.1, no caso de eleição em sociedade anônima;

II -       modelo Sisorf 8.1.10.2. no caso de eleição e reforma estatutária em sociedade anônima;

III -     modelo Sisorf 8.1.10.3, no caso de eleição ou nomeação em sociedade limitada;

IV -      modelo 8.1.10.65, no caso de eleição em empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias;

 

b)   folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, da reunião ou da assembleia de sócios, na forma da lei, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação da folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

c)    duas vias autênticas do ato societário (ata da assembleia geral, ata da reunião do conselho de administração) que elegeu os membros dos órgãos estatutários ou contratuais, com as devidas assinaturas identificadas na última folha e rubricas nas demais;

d)   duas vias autênticas do instrumento de alteração contratual ou da ata de reunião ou da assembleia de sócios, com assinaturas identificadas na última folha e rubricas nas demais;

e)   duas vias autênticas do comprovante de nomeação de representante legal de filial, no País, de instituição financeira com sede no exterior, legalizado no Consulado Brasileiro do país de origem, quando se tratar de documento proveniente do exterior, observado o contido no Sisorf 3.4.30.50 no tocante aos casos em que está dispensada a legalização consular;

f)    duas vias autênticas da tradução, por tradutor público juramentado, do documento referido na alínea anterior, quando se tratar de documento proveniente do exterior, registrados – original e respectiva tradução – no competente Ofício de Registro de Títulos e Documentos;

g)   declaração e autorizações referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, firmadas pelo eleito, conforme um dos seguintes modelos, em que a instituição pleiteante deve declarar ter feito pesquisas a respeito do eleito em sistemas públicos e privados de cadastros e informação e que se responsabiliza pela veracidade das informações por ele prestadas:

 

I -         modelo Sisorf 8.1.30.2; ou

II -       no caso de eleitos em empresas públicas, em sociedades de economia mista e em suas subsidiárias, modelo Sisorf 8.1.30.15;

 

h)   declaração justificada e firmada pela instituição, contendo afirmação expressa de que o eleito ou nomeado para o exercício de cargo de administração possui capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, exceto nos seguintes casos:

 

I -         eleição de administrador de instituição privada com mandato em vigor na própria sociedade ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, § 2º);

II -       eleição de administrador de empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária de tais entidades com mandato em vigor na instituição e cujo processo de eleição tenha sido examinado de acordo com as disposições da Lei nº 13.303, de 2016;

III -     eleição de liquidante de instituição submetida a regime de liquidação ordinária;

 

i)     folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito, observado o contido no Sisorf 4.14.30.20, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

j)    currículo do eleito. Caso o eleito tenha exercido atividade profissional em instituição financeira com sede no exterior, deverá fazer constar do seu currículo se esse exercício teve aprovação de autoridade supervisora do sistema financeiro do país estrangeiro e, nesse caso, indicar o nome da entidade supervisora. O envio do currículo está dispensado quando se tratar de eleição de:

 

I -         membro estatutário ou contratual de instituição privada com mandato em vigor na própria sociedade ou em outra instituição integrante do conglomerado financeiro;

II -       administrador de empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária de tais entidades com mandato em vigor na instituição e cujo processo de eleição tenha sido examinado de acordo com as disposições da Lei nº 13.303, de 2016;

III -     conselheiro fiscal;

IV -      conselheiro consultivo;

V -        membro do comitê de auditoria que não se enquadre no § 2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004;

VI -      liquidante de instituição submetida a regime de liquidação ordinária;

 

k)   declaração justificada e firmada pela instituição de que o eleito para cargo de membro do comitê de auditoria de que trata o § 2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, possui comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualificam para a função. O encaminhamento dessa declaração é dispensável quando ela já tiver sido apresentada anteriormente.

 

Consulta prévia à eleição de administrador estrangeiro, para fins de obtenção de autorização de trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego

 

2.      O processo de consulta prévia à eleição de administrador estrangeiro, mencionada no Sisorf 4.14.30.80, deve ser instruído com a seguinte documentação:

 

a)   requerimento contendo os dados de qualificação da instituição (nome, CNPJ e endereço completo da sede social), assinado por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição;

b)   uma via do ato societário que deliberou a indicação do administrador como membro estatutário ou contratual da instituição, se for o caso;

c)    autorização, firmada pelo eleito para uso exclusivo no respectivo processo, ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito, constante em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios, na forma do modelo Sisorf 8.1.20.1 (Circ. 3.611/2012, art. 1º, VII); caso o indicado não tenha CPF, deve apresentar, junto com essa informação, a autorização ao Banco Central do Brasil;

d)   declaração justificada e firmada pela instituição, contendo afirmação expressa de que a pessoa indicada possui capacitação técnica para o exercício de cargo de administração, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 (Circ. 3.611/2012, art. 1º, VIII);

e)   folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito, observadas as disposições do Sisorf 4.14.30.20 (Circ. 3.611/2012, art. 1º, IX), admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

f)    currículo do indicado. Caso o indicado tenha exercido atividade profissional em instituição financeira com sede no exterior, deverá fazer constar do seu currículo se esse exercício teve aprovação de autoridade supervisora do sistema financeiro do país estrangeiro e, nesse caso, indicar o nome da entidade supervisora (Circ. 3.611/2012, art. 1º, X);

g)   formulário cadastral do indicado, na forma do modelo Sisorf 8.10.20.2.

 

Eleição de administrador cujo nome foi submetido à consulta prévia

 

3.      O processo de eleição de administrador cujo nome foi submetido à consulta prévia deve ser instruído com os documentos relacionados no item 1, alíneas “a” a “g”.

 

Eleição de membros estatutários de instituições financeiras públicas federais

 

4.   A comunicação de eleição de membros estatutários de instituições financeiras públicas federais deve ser realizada conforme Sisorf 4.14.30.60.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.