Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      14.   Eleição ou nomeação

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    90.   Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias

 

Regras de governança estabelecidas pela Lei nº 13.303, de 2016

 

1.      As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade esteja sujeita ao monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos, devem observar o contido na Lei nº 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico dessas sociedades (Lei 13.303/2016, art. 1º, caput).

 

2.      O Título I da Lei nº 13.303, de 2016, – que, entre outros assuntos, dispõe sobre regras de governança – exceto o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$90 milhões (Lei 13.303/2016, art. 1º, § 1º).

 

3.      Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese mencionada no item anterior, observadas as diretrizes gerais da Lei nº 13.303, de 2016 (Lei 13.303/2016, art. 1º, § 3º).

 

4.      A não edição dos atos de que trata o item anterior até 28 de dezembro de 2016 submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016 (Lei 13.303/2016, art. 1º, § 4º).

 

5.      Submete-se ao regime previsto na Lei nº 13.303, de 2016, a sociedade que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista mencionada no item 1 (Lei 13.303/2016, art. 1º, § 6º).

 

6.      A sociedade que estiver sujeita à aplicação integral das disposições do Título I da Lei nº 13.303, de 2016, deverá observar, no que diz respeito à eleição de administradores, conselheiros fiscais e membros do comitê de auditoria, o contido nos próximos itens.

 

Requisitos adicionais para administradores

 

7.      Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 1976 (Lei 13.303/2016, art. 16, caput).

 

8.      Nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas empresas por elas controladas que estejam sujeitas à aplicação integral das disposições do Título I da Lei nº 13.303, de 2016, os membros do conselho de administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ter experiência profissional de, alternativamente, no mínimo (Lei 13.303/2016, art. 17, caput, I):

 

a)   dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da instituição ou em área conexa àquela para a qual forem indicados, em função de direção superior; ou

b)   quatro anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

 

I -         cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da instituição, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

II -       cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

III -      cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da instituição;

 

c)    quatro anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da instituição.

 

9.      Além de atender ao descrito no item anterior, os eleitos para cargo de administrador nas instituições aqui tratadas deverão (Lei 13.303/2016, art. 17, caput, II e III):

 

a)   ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

b)   não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010.

 

10.   É vedada a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria, de (Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º):

 

a)   representante do órgão regulador ao qual a instituição está sujeita, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, titular de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública sem vínculo permanente com o serviço público, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;

b)   pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

c)    pessoa que exerça cargo em organização sindical;

d)   pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da instituição, ou com ela própria, em período inferior a três anos antes da data de nomeação;

e)   pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da instituição ou com ela própria.

 

11.   A vedação prevista na alínea “a” do item anterior estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas ali mencionadas (Lei 13.303/2016, art. 17, § 3º).

 

12.   Os requisitos descritos no item 8 poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da instituição, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos (Lei 13.303/2016, art. 17, § 5º):

 

a)   o empregado tenha ingressado na instituição por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

b)   o empregado tenha mais de dez anos de trabalho efetivo na instituição;

c)    o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da instituição, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades do cargo para o qual foi indicado.

 

13.   É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias (Lei 13.303/2016, art. 20).

 

Membro independente do conselho de administração

 

14.   O conselho de administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do artigo 141 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei 13.303/2016, art. 22, caput).

 

15.   O conselheiro independente caracteriza-se por (Lei 13.303/2016, art. 22, § 1º):

 

a)   não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital;

b)   não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

c)    não ter mantido, nos últimos três anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública ou a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independência;

d)   não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;

e)   não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;

f)    não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência;

g)   não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.

 

16.   Para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes (Lei 13.303/2016, art. 22, §§ 3º e 4º):

 

a)   não serão consideradas aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 13.303, de 2016;

b)   serão consideradas aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por acionistas minoritários, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 13.303, de 2016.

 

Requisitos adicionais para o conselho fiscal

 

17.   Aplicam-se aos membros do conselho fiscal de empresa pública e sociedade de economia mista as disposições previstas na Lei nº 6.404, de 1976, relativas a, entre outros, requisitos e impedimentos para investidura (Lei 13.303/2016, art. 26, caput).

 

18.   No caso de sociedade sujeita à aplicação integral das disposições do Título I da Lei nº 13.303, de 2016, podem ser membros do conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa (Lei 13.303/2016, art. 26, § 1º).

 

19.   O conselho fiscal deve contar com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador que seja servidor público com vínculo permanente com a administração pública (Lei 13.303/2016, art. 26, § 2º).

 

Requisitos adicionais para o comitê de auditoria

 

20.   As instituições que estiverem obrigadas a constituir comitê de auditoria estatutário devem atentar para os requisitos a serem atendidos pelos seus integrantes, expressos no artigo 25 da Lei nº 13.303, de 2016, e no artigo 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 113, de 29.5.2017.