Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    80.   Administrador estrangeiro e/ou pessoa residente no exterior

 

Administrador estrangeiro

 

1.      A eleição de administrador estrangeiro com poderes de representação geral de instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil depende da obtenção da autorização de trabalho de estrangeiro concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, exceto o caso de cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Associados, que obtiverem a residência temporária de dois anos, conforme item 7 (Resolução Normativa MTE 104/2013; IN 34/2017, do DREI, art. 7º).

 

2.      Para verificar quais são os países Estados Partes ou Associados do Mercosul, pode-se acessar a página do Ministério das Relações Exteriores na internet  (http://www.itamaraty.gov.br) e, a seguir, selecionar, no tópico “POLÍTICA EXTERNA”, o item “Integração regional”, clicando em “MERCOSUL” na tela que se abrir.

 

3.      Nas situações em que o MTE exigir a manifestação do Banco Central do Brasil como pré-requisito para a obtenção da autorização de trabalho de estrangeiro, o nome do administrador indicado pode ser submetido ao Banco Central do Brasil, na forma de consulta prévia, hipótese em que são verificadas: a publicação da declaração de propósito (Sisorf 4.14.30.20), a inexistência de restrição cadastral e a capacitação técnica (Sisorf 4.14.30.10).

 

4.      Faz parte da instrução do processo de consulta prévia, o registro, no Unicad, dos dados básicos das pessoas físicas indicadas para os cargos de administração. Nesses casos, adicionalmente ao contido no Sisorf 4.14.40.30, item 3, devem ser implementados os procedimentos descritos no Sisorf 3.3.30.10 para a completa instrução do processo.

 

5.      Havendo manifestação favorável do Banco Central do Brasil à eleição ou à nomeação e obtida a autorização de trabalho de estrangeiro no MTE, deve ser formalizado o processo definitivo de eleição ou de nomeação, mediante a apresentação da documentação complementar prevista no Sisorf 4.14.40.30, item 3.

 

6.      Alternativamente ao processo de consulta prévia, o Banco Central do Brasil pode examinar processo de eleição, sob a forma definitiva, de pessoa que ainda não tenha obtido a autorização de trabalho de estrangeiro, desde que no ato de eleição conste condicionante de que o eleito somente tomará posse no respectivo cargo após a obtenção da autorização de trabalho de estrangeiro concedida pelo MTE. Nessa hipótese, observa-se o prazo estabelecido para manifestação do Banco Central do Brasil, mencionado no Sisorf 4.14.20, item 5.

 

7.      Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Associados, que comprovadamente obtiverem a residência temporária de dois anos, com amparo no referido acordo, poderão exercer a atividade empresarial na condição de administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo o respectivo ato de eleição, após a aprovação pelo Banco Central do Brasil, ser devidamente arquivado na junta comercial, consoante a legislação vigente, observadas as regras internacionais decorrentes dos Acordos e Protocolos firmados no âmbito do Mercosul (IN 34/2017, do DREI, art. 7º).

 

Pessoa residente no exterior

 

8.      A posse de conselheiro de administração residente ou domiciliado no exterior está condicionada à constituição de representante residente no Brasil com poderes para receber citação em ações propostas contra o conselheiro, com base na legislação societária, mediante procuração cuja validade deve estender-se por, no mínimo, três anos após o término do prazo de gestão do conselheiro (Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001). Se o instrumento de procuração for particular, deve estar registrado no registro público competente (Código Civil, art. 221).

 

9.      O conselheiro de administração que seja residente no exterior deve estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, caso se enquadre nas situações previstas no artigo 33 do Decreto nº 3.000, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.166, de 2002.

 

10.   Não há impedimento legal para que pessoas residentes no exterior participem de órgãos técnicos e consultivos de empresas sediadas no Brasil.

 

11.   Os membros de órgãos técnicos e consultivos residentes no exterior devem ser obrigatoriamente inscritos no CPF uma vez que, em virtude da remuneração recebida pelos cargos exercidos, estarão enquadrados em uma das situações em que é exigida a obrigatoriedade de inscrição no CPF, conforme determinado pelo artigo 33 do Decreto nº 3.000, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.166, de 2002, entre as quais:

 

a)   pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto;

b)   pessoas físicas titulares de contas bancárias, de aplicações ou de investimentos no Brasil;

c)    pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no Brasil, inclusive participações societárias, bem como aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.