Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    70.   Sociedade corretora

 

 

1.      É imprescindível a manifestação favorável da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ouvida previamente a bolsa de valores respectiva, para a aprovação dos nomes dos eleitos para órgãos estatutários ou contratuais de corretoras de títulos e valores mobiliários que não estejam com mandato em vigor (Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 17, parágrafo único).

 

2.      É vedado aos administradores de sociedades corretoras de câmbio e de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários participar, concomitantemente, da administração de mais de uma sociedade corretora (Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 6º).

 

3.      Os administradores de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários não podem participar da administração, do conselho fiscal, do conselho consultivo ou de qualquer outro órgão estatutário de empresa cujos títulos ou valores mobiliários sejam negociados em bolsas de valores (Lei 4.728/1965, art. 8º, § 4º).

 

4.      Os ocupantes de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários devem observar ainda as disposições contidas no estatuto da bolsa de valores a que estejam associadas.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 112, de 20.4.2017.