Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    30.   Sociedade anônima

 

Administração

 

1.      A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. As companhias abertas e as de capital autorizado têm, obrigatoriamente, conselho de administração. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto (Lei 6.404/1976, arts. 138 e 139).

 

2.      Podem ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País (Lei 6.404/1976, art. 146, com a redação dada pela Lei 12.431/2011).

 

Conselho de administração

 

3.      O conselho de administração é composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer (Lei 6.404/1976, art. 140, caput e incisos, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)   o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho;

b)   o modo de substituição dos conselheiros;

c)    o prazo de gestão, definido de forma precisa, que não pode ser superior a três anos, permitida a reeleição;

d)   as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

 

4.      O estatuto pode prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem (Lei 6.404/1976, art. 140, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

5.      Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, um décimo do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários (Lei 6.404/1976, art. 141, caput).

 

6.      Tem direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembleia geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente (Lei 6.404/1976, art. 141, § 4º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)   de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto;

b)   de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houver exercido o direito, se previsto no estatuto, de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

 

7.      As companhias de economia mista têm obrigatoriamente conselho de administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo. Os deveres e as responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas (Lei 6.404/1976, art. 239).

 

8.      No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto deve ser nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembleia geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembleia geral deve ser convocada para proceder à nova eleição. No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete à diretoria convocar a assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 150, caput e § 1º).

 

9.      O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembleia geral, aquele que (Lei 6.404/1976, art. 147, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)   ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivo, de administração ou fiscal;

b)   tiver interesse conflitante com a sociedade.

 

10.   Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembleia geral implica destituição dos demais membros, procedendo-se à nova eleição. Nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembleia geral procederá à nova eleição de todo o conselho (Lei 6.404/1976, art. 141, § 3º).

 

11.   A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no Brasil, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deve estender-se por, no mínimo, três anos após o término do prazo de gestão do conselheiro (Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001). O instrumento de procuração pode ser público ou particular. Se for particular, deve ser levado a registro em Ofício de Registro de Títulos e Documentos (Código Civil, art. 221).

 

12.   O conselheiro de administração que seja residente no exterior deve estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, caso se enquadre nas situações previstas no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 2015 (Decreto 9.580/2018, art. 32).

 

Diretoria

 

13.   A diretoria deve ser composta por dois ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia geral, devendo o estatuto estabelecer (Lei 6.404/1976, art. 143, caput e incisos):

 

a)   o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;

b)   o modo de sua substituição;

c)    o prazo de gestão, definido de forma precisa, que não pode ser superior a três anos, sendo permitida a reeleição;

d)   as atribuições e os poderes de cada diretor.

 

14.   Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, podem ser eleitos para cargos de diretores. O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria (Lei 6.404/1976, art. 143, §§ 1º e 2º).

 

15.   No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração, competem a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Nos limites de suas atribuições e de seus poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou as operações que podem praticar e a duração do mandato que, no caso de mandato judicial, pode ser por prazo indeterminado (Lei 6.404/1976, art. 144).

 

16.   Na companhia que tiver apenas diretoria, o estatuto pode prever que, nos casos de impedimento ou vacância, a diretoria tenha poderes para nomear ou designar o substituto, que servirá até a primeira assembleia geral.

 

17.   No caso de vacância de todos os cargos da diretoria, se a sociedade não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se estiver em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar assembleia geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembleia, os atos urgentes de administração da empresa (Lei 6.404/1976, art. 150, § 2º). O acionista que assumir a realização dos atos urgentes de administração deve comunicar ao Bacen a respeito e permanecer na função até a posse dos que forem eleitos na próxima assembleia.

 

18.   O termo “diretor”, seja adjunto, executivo, técnico, ou assemelhado, deve ser utilizado exclusivamente por pessoas eleitas ou nomeadas pelo conselho de administração ou pela assembleia geral, conforme o caso, para o exercício das funções de administração previstas na legislação em vigor (Circ. 3.136/2002, art. 1º).

 

Disposições comuns aos administradores

 

19.   O prazo de gestão do conselho de administração ou da diretoria estende-se até a investidura dos novos administradores eleitos, esclarecido que o Banco Central não aceita a expressão “até x anos”, eis que esse termo não define de forma precisa o prazo de gestão (Lei 6.404/1976, art. 150, § 4º).

 

20.   A ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deve conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos (Lei 6.404/1976, art. 146, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

21.   Os conselheiros e os diretores devem ser investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria, conforme o caso.  Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, a nomeação se tornará sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão de administração para o qual tiver sido eleito (Lei 6.404/1976, art. 149, caput e § 1º).

 

Conselho fiscal

 

22.   A companhia deve ter um conselho fiscal, e o estatuto deve dispor sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. O conselho fiscal é composto de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 161, caput e § 1º).

 

23.   O funcionamento do conselho fiscal deve ser permanente na companhia de economia mista, em que um dos seus membros – e respectivo suplente – deve ser eleito pelas ações ordinárias minoritárias, e outro, pelas ações preferenciais, se houver (Lei 6.404/1976, art. 240).

 

24.   Compete ao conselho fiscal, entre outras atribuições, fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários (Lei 6.404/1976, art. 163, I, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

25.   Não podem ser eleitos para o conselho fiscal (Lei 6.404/1976, art. 147, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001, e art. 162, § 2º):

 

a)   aquele que, salvo dispensa da assembleia geral, ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado financeiro ou tiver interesse conflitante com a sociedade;

b)   os membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa.

 

26.   A função de membro do conselho fiscal é indelegável (Lei 6.404/1976, art. 161, § 7º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

27.   As atribuições e os poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade (Lei 6.404/1976, art. 163, § 7º).

 

28.   Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos (Lei 6.404/1976, art. 161, § 6º).

 

29.   Somente podem ser eleitas para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no Brasil, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal (Lei 6.404/1976, art. 162, caput).

 

Aspectos formais do edital de convocação

 

30.   Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia geral. A assembleia geral pode também ser convocada (Lei 6.404/1976, art. 123, com a redação dada pela Lei 9.457/1997):

 

a)   pelo conselho fiscal, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês a convocação da assembleia geral ordinária e sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo, na agenda das assembleias gerais extraordinárias, as matérias que considerar necessárias;

b)   por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de sessenta dias, a convocação da assembleia geral ordinária nos casos previstos em lei ou no estatuto;

c)    por acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;

d)   por acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mínimo, do capital votante, ou 5% (cinco por cento), no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.

 

31.   O edital de convocação deve conter, no mínimo:

 

a)   denominação da sociedade, seguida da expressão “Convocação de Assembleia”;

b)   indicação do local, da data e da hora da realização da assembleia (Lei 6.404/1976, art. 124);

c)    ordem do dia, com a indicação precisa das matérias a serem votadas (Lei 6.404/1976, art. 124);

d)   local e data;

e)   nome e cargo do responsável pela convocação.

 

32.   A convocação é feita mediante anúncio publicado por três vezes, no mínimo, no órgão de divulgação oficial da União, do estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia (Lei 6.404/1976, art. 124, caput, combinado com o art. 289, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).

 

33.   A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões, pode convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência prevista no próximo item (Lei 6.404/1976, art. 294, I, com a redação dada pela Lei 13.818/2019).

 

34.   A primeira convocação da assembleia geral deve ser feita com antecedência de, no mínimo, oito dias para a companhia fechada e de, no mínimo, quinze dias para a companhia aberta, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a assembleia, deve ser publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de cinco dias para a companhia fechada e de oito dias para a companhia aberta (Lei 6.404/1976, art. 124, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

35.   Para a contagem do prazo, consideram-se os dias corridos, úteis ou não. Assim, está regular a convocação se, entre a data da assembleia e a data da primeira convocação, tiverem transcorrido oito ou quinze dias, conforme o caso, excluindo-se da contagem a data da convocação e incluindo-se a data da assembleia. Exemplo: para uma assembleia de companhia aberta a ser realizada no dia 30, a convocação deve ser feita até o dia 15.

 

36.   Salvo motivo de força maior, a assembleia geral deve ser realizada no edifício onde a companhia tem a sua sede social; quando houver de efetuar-se em outro local, os anúncios devem indicar, com clareza, o lugar da reunião, que, em nenhum caso, pode realizar-se fora da localidade da sede (Lei 6.404/1976, art. 124, § 2º).

 

37.   Independentemente das formalidades previstas sobre convocação, é considerada regular a assembleia geral a que compareçam todos os acionistas (Lei 6.404/1976, art. 124, § 4º).

 

Aspectos formais da assembleia geral

 

38.   A assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, instala-se, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto; ou, em segunda convocação, com qualquer número (Lei 6.404/1976, art. 125, caput).

 

39.   O acionista pode ser representado na assembleia geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos (Lei 6.404/1976, art. 126, § 1º).

 

40.   Salvo disposição diversa do estatuto, os trabalhos da assembleia são dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes (Lei 6.404/1976, art. 128).

 

41.   As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, são tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias (Lei 6.404/1976, art. 129, caput e § 1º).

 

42.   No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, nova assembleia deve ser convocada, com intervalo mínimo de dois meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, cabe ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia (Lei 6.404/1976, art. 129, § 2º).

 

43.   Dos trabalhos e das deliberações da assembleia, deve ser lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata, é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia. Da ata, tiram-se certidões ou cópias autênticas para os fins legais. A ata pode ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que (Lei 6.404/1976, art. 130, caput e § 1º):

 

a)   os documentos ou as propostas submetidos à assembleia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;

b)   a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado.

 

44.   A ata da assembleia geral deve conter, no mínimo:

 

a)   indicação de local, data e hora da realização;

b)   registro sobre o quorum de instalação da assembleia;

c)    nome e Número de Identificação no Registro de Empresas – NIRE da companhia;

d)   composição da mesa;

e)   apresentação das matérias a serem votadas;

f)    apreciação e deliberação dos acionistas;

g)   qualificação e prazo de gestão dos eleitos;

h)   transcrição integral dos artigos do estatuto social reformados.

 

45.   A ata da assembleia geral na qual foram dispensadas as formalidades de convocação pela presença da totalidade dos acionistas deve registrar a ocorrência.

 

46.   Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deve haver uma assembleia geral para deliberar as seguintes matérias (Lei 6.404/1976, art. 132):

 

a)   tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

b)   deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

c)    eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.

 

47.   A assembleia geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no item anterior, e extraordinária nos demais casos (Lei 6.404/1976, art. 131).

 

48.   A assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Constitui faculdade, e não imposição legal, a instrumentação em ata única (Lei 6.404/1976, art. 131, parágrafo único).

 

49.   Os administradores devem comunicar, até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária, por anúncios publicados na forma citada no item 32, que se acham à disposição dos acionistas (Lei 6.404/1976, art. 133, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):

 

a)   o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

b)   a cópia das demonstrações financeiras;

c)    o parecer dos auditores independentes, se houver;

d)   o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver;

e)   os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

 

50.   Os documentos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item precedente devem ser publicados até cinco dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 133, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

51.   A assembleia geral que reunir a totalidade dos acionistas pode considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos, mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembleia. A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos são publicados até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária (Lei 6.404/1976, art. 133, §§ 4º e 5º).

 

52.   A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões, pode deixar de publicar os documentos de que trata o item 49 precedente, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar (Lei 6.404/1976, art. 294, II, com a redação dada pela Lei 13.818/2019).

 

53.   A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto na do reinício, conste o quorum legal e seja respeitada a ordem do dia constante do edital (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, itens 1.2.6, 2.2.6 e 3.2.6).

 

54.   No caso de nomeação de representante legal de filial, no Brasil, de instituição financeira com sede no exterior, o documento pertinente oriundo do exterior deve ser legalizado no Consulado Brasileiro do país de origem, traduzido por tradutor público juramentado e registrado – original e respectiva tradução – no competente Ofício de Registro de Títulos e Documentos, observado o contido no Sisorf 3.4.30.50 no tocante aos casos em que está dispensada a legalização consular.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.