Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Requisitos para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais

 

 

Condições para o exercício de cargos

 

1.      São condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, além de outras exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 2º, caput):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   ser residente no Brasil, nos casos de diretor, de sócio-administrador e de conselheiro fiscal;

c)    não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

d)   não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

e)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

f)    não estar declarado falido ou insolvente;

g)   não ter controlado ou administrado, nos dois anos que antecedem a eleição, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

2.      Na hipótese de os eleitos não atenderem às condições previstas nas alíneas “e” a “g” do item anterior, o Banco Central do Brasil pode analisar a situação individual dos pretendentes, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar seus nomes (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 2º, parágrafo único).

 

3.      Para avaliar o cumprimento, pelo eleito a cargo em órgão estatutário ou contratual, do requisito de reputação ilibada, o Banco Central do Brasil poderá considerar as seguintes situações e ocorrências (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 3º, caput):

 

a)   processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o eleito, ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

b)   processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

c)    outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

 

4.      Na análise quanto aos parâmetros estipulados no item anterior, o Banco Central do Brasil considerará as circunstâncias de cada caso, bem como o contexto em que ocorrer a eleição dos pretendentes, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar ou recusar seus nomes, tendo em vista o interesse público (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 3º, parágrafo único).

 

5.      O Banco Central do Brasil poderá, na análise de processos de eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais de que trata este capítulo, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento das condições estabelecidas para o exercício dos cargos estatutários ou contratuais (Res. 4.122/2012, art. 4º).

 

6.      Sem prejuízo dos demais documentos necessários à instrução do processo, os eleitos devem apresentar ao Banco Central do Brasil (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 4º, caput e § 1º; Circ. 3.611/2012, art. 1º, VI e VII; Carta Circ. 3.788/2016):

 

a)   declaração acerca de seu eventual enquadramento em quaisquer das situações previstas nos itens 1 e 3. Caso se enquadre em quaisquer das situações previstas, o eleito deve indicar as ocorrências na própria declaração, apresentando descrição detalhada da sua natureza, informação acerca de sua situação atual, bem como justificativa para que tais fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições estabelecidas para o exercício do cargo, juntando a documentação comprobatória;

b)   autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de cópia da declaração de rendimentos, de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos três últimos exercícios fiscais, para uso exclusivo no respectivo processo;

c)    autorização ao Banco Central do Brasil para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais para uso exclusivo no respectivo processo.

 

7.      Ao final da declaração mencionada na alínea “a” do item anterior, a instituição pleiteante deve declarar ter feito pesquisas a respeito do eleito em sistemas públicos e privados de cadastros e informação e que se responsabiliza pela veracidade das informações por ele prestadas (Circ. 3.611/2012, art. 1º, § 2º).

 

Capacitação técnica

 

8.      É também condição para o exercício de cargo de membro do conselho de administração, diretor ou sócio-administrador que a pessoa possua capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleita, a qual deve ser comprovada com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de documentos e declaração justificada e firmada pela instituição, submetidos à avaliação do Banco Central do Brasil. A referida declaração deve conter afirmação expressa, por parte da instituição pleiteante, de que o eleito possui capacitação técnica para o cargo para o qual foi eleito ou nomeado (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, caput e § 1º).

 

9.      A referida no item anterior é dispensada no caso de eleição de administrador com mandato em vigor na própria instituição ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 5º, § 2º).

 

Vedação

 

10.   É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência de cooperativa de crédito participar da administração de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tal vedação não se aplica à participação de membros de órgãos estatutários de cooperativas de crédito no conselho de administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas (Res. 4.434/2015, art. 55).

 

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias

 

11.   No caso de eleitos para cargos estatutários em empresas públicas, em sociedades de economia mista e em suas subsidiárias, devem ser observados, ainda, os requisitos e vedações estabelecidos pela Lei nº 13.303, de 2016, descritos no Sisorf 4.14.30.90.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 109, de 23.11.2016.