Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        14.   Eleição ou nomeação

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:    

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

1.      De acordo com a legislação e a regulamentação vigentes, compete privativamente ao Banco Central do Brasil:

 

a)   estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de órgãos estatutários ou contratuais de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei 7.730/1989);

b)   analisar os respectivos processos de eleição ou de nomeação de membros de órgãos estatutários ou contratuais e tomar as decisões que considerar convenientes ao interesse público (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 1º);

c)    dar ampla divulgação dos nomes dos eleitos ou dos nomeados por ele aceitos nos respectivos processos (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 9º).

 

2.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode:

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior (Res. 4.122/2012, art. 3º, I);

b)   convocar para entrevista técnica os indicados ou eleitos para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais (Res. 4.122/2012, art. 3º, II);

c)    determinar a publicação da declaração de propósito no caso de eleitos para cargos de administração e, ainda, no caso daqueles cujos nomes já tenham sido anteriormente aceitos pela Autarquia (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, parágrafo único, I);

d)   estabelecer a forma e o prazo de publicação da declaração de propósito de que trata o Sisorf 4.14.30.20, bem como o prazo de recepção de objeções por parte do público, com vistas ao andamento do respectivo processo (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, parágrafo único, II);

e)   proceder à divulgação da declaração de propósito pelo meio que julgar mais adequado (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, parágrafo único, III);

f)    arquivar processo de eleição para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais quando (Res. 4.122/2012, art. 7º):

 

I -         houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012; ou

II -       não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevista técnica ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Processo de autorização

 

3.      A eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de quinze dias de sua ocorrência (Lei 4.595/1964, art. 33; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 1º, § 1º).

 

4.      O Banco Central do Brasil decidirá pela aprovação ou não do nome do eleito, no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da data em que estiverem reunidas nos autos todas as informações necessárias para a decisão do processo (vide Sisorf 4.14.40.10), esclarecido que (Res. 4.122/2012, art. 3º, I, e Regulamento Anexo II, art. 7º, caput):

 

a)   no caso de formulação de exigências, o prazo iniciar-se-á quando elas forem cumpridas pela instituição interessada;

b)   caso o Banco Central do Brasil não se manifeste no prazo mencionado, será entendido não ter havido recusa à posse do eleito (Lei 4.595/1964, art. 33, §§ 1° e 3°).

 

5.      Os nomes aprovados são informados à instituição em expediente específico e divulgados pelo Deorf por meio de comunicado publicado no sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet. O roteiro para pesquisa de comunicado na página da Autarquia está disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

6.      O Deorf também divulga, por meio de comunicado, as declarações de propósito publicadas por pretendentes a cargos de administração em instituições a que se refere este título (vide Sisorf 4.14.30.20).

 

7.      Nos termos da Resolução nº 4.433, de 2015, a designação de ouvidor ou de diretor responsável pela ouvidoria independe de aprovação do Banco Central do Brasil.

 

8.      Nos termos da Resolução nº 3.921, de 2010, a nomeação dos integrantes do comitê de remuneração independe de aprovação do Banco Central do Brasil.

 

9.      O Banco Central do Brasil pode indeferir pleito de eleição para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, I e II):

 

a)   circunstância que possa afetar a reputação dos administradores;

b)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

 

10.   Nos casos de que trata o item anterior, o Banco Central do Brasil concede prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

11.   Caso o nome de eleito para cargo estatutário ou contratual seja rejeitado pelo Banco Central do Brasil, a instituição deverá, no prazo de trinta dias contados da data em que a decisão de indeferimento tornar-se definitiva, realizar a eleição do substituto (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 11).

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

12.   Verificadas, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo, e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil pode rever a decisão que aprovou a eleição. O órgão de registro pertinente será comunicado da medida adotada pela Autarquia (Res. 4.122/2012, art. 8º, III e §§ 3º e 4º).

 

13.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaura processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 

14.   A aceitação, por parte do Banco Central do Brasil, de nomes para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais não exime os eleitos, a instituição, seus controladores e administradores da responsabilidade pela veracidade das informações prestadas à Autarquia (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 4º, § 2º).

 

15.   O Banco Central do Brasil pode determinar o afastamento de membros de órgãos estatutários ou contratuais com mandato em vigor caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à sua eleição que caracterizem o descumprimento das condições previstas nos artigos 2º e 3º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 12, com a redação dada pela Res. 4.656/2018).

 

16.   A não comunicação ao Banco Central do Brasil dos atos de eleição no prazo de quinze dias, bem como a infração a qualquer dispositivo da Lei nº 4.595, de 1964, sujeitam as instituições financeiras, seus administradores, seus conselheiros fiscais e semelhantes às penalidades previstas na legislação vigente.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.