Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      13.   Autorização para operar em crédito rural

Seção:         40.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Principais elementos do exame do processo

 

1.      No processo de autorização para operar em crédito rural de instituições de que trata este título, são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   compatibilidade do estatuto social com a realização de operações de crédito rural;

c)    o cumprimento, pela instituição, dos limites operacionais e de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil;

d)   a regularidade da documentação apresentada (requerimento e declaração justificada);

e)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

2.      Faz parte do exame do pleito de autorização para operar em crédito rural a avaliação da instituição interessada quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

3.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada bem como restrições ou pendências constantes de base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

4.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo próprio (Sisorf 8.1.10.12) ou se contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    contém a declaração de existência de setor especializado, representado por carteira de crédito rural, com estrutura, direção e regulamentação próprias e com  pessoas capacitadas;

d)   está assinado por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto social da instituição.

 

Informações registradas no Unicad

 

5.      Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes na documentação apresentada.

 

Formalização de exigências

 

6.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 112, de 20.4.2017.