Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      13.   Autorização para operar em crédito rural

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Documentação básica

 

1.      A documentação necessária para a instrução do processo de autorização para operar em crédito rural constitui-se de requerimento, subscrito por administrador cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto social da instituição e que pode ser elaborado conforme o modelo Sisorf 8.1.10.12, formalizando o pedido de autorização para operar em crédito rural e contendo declaração de que a instituição (MCR 1.3.2):

 

a)   possui setor especializado, representado por carteira de crédito rural, com estrutura, direção e regulamento próprio e com elementos capacitados;

b)   assume compromisso de difundir normas básicas entre suas dependências e mantê-las atualizadas, com o objetivo de ajustar as operações aos critérios legais pertinentes e às instruções do Banco Central do Brasil, sistematizando métodos de trabalho compatíveis com as peculiaridades do crédito e uniformizando a conduta em suas operações;

c)    assume compromisso de manter serviços de assessoramento técnico em nível de carteira e assegurar a prestação de assistência técnica em nível de imóvel ou empresa, quando devida;

d)   assume compromisso de designar no Unicad, antes do início de suas operações de crédito rural, o responsável pela área de crédito rural, entre os administradores homologados pelo Banco Central do Brasil.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.