Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      13.   Autorização para operar em crédito rural

Seção:         20.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Definição

 

1.      Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor (Lei 4.829/1965, art. 2º e Decreto 58.380/1966).

 

2.      As operações de crédito rural subordinam-se à legislação e regulamentação em vigor e às disposições do Manual de Crédito Rural (MCR), que se encontra disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br/?MANUMCR.

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

3.      A Lei nº 4.829, de 1965, atribuiu ao Banco Central do Brasil competência para dirigir, coordenar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Monetário Nacional, aplicáveis ao crédito rural.

 

Autorização para operar em crédito rural

 

4.      Para atuar em crédito rural, a instituição financeira depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil, cumprindo-lhe (MCR 1.3.1):

 

a)      comprovar a existência de setor especializado, representado por carteira de crédito rural, com estrutura, direção e regulamento próprio e com elementos capacitados;

b)      difundir normas básicas entre suas dependências e mantê-las atualizadas, com o objetivo de ajustar as operações aos critérios legais pertinentes e às instruções do Banco Central do Brasil, sistematizando métodos de trabalho compatíveis com as peculiaridades do crédito e uniformizando a conduta em suas operações;

c)       manter serviços de assessoramento técnico em nível de carteira e assegurar a prestação de assistência técnica em nível de imóvel ou empresa, quando devida;

d)      indicar previsão dos recursos próprios que serão destinados às modalidades de crédito rural;

e)      designar, entre os administradores homologados pelo Banco Central do Brasil, o responsável pela área de crédito rural.

 

5.      O setor especializado citado na alínea “a” do item anterior pode ser organizado, em comum acordo e em maior escala, na cooperativa central de crédito ou na confederação de cooperativas centrais de crédito a que a cooperativa esteja filiada (MCR 1.3.1-A).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 108, de 23.11.2016.