Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      12.   Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:         40.   Providências finais

Subseção:    20.   Comunicação

 

1.      Após a aprovação do cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição interessada comunicando a decisão, acompanhada, quando ocorrer reforma estatutária ou alteração contratual, de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente.

 

2.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

3.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à instituição informando o arquivamento.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.