Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        12.   Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:            30.    Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de cancelamento, a pedido, da autorização para realizar operações no mercado de câmbio de instituição de que trata este título são examinados:

 

a)   o requerimento;

b)   o atendimento aos aspectos legais e regulamentares;

c)    as informações registradas no Unicad;

d)   as informações registradas no Sistema Câmbio;

e)   a regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

2.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição.

 

Atendimento aos aspectos legais e regulamentares

 

3.      Deve-se verificar se está sendo excluída a previsão de realizar operações no mercado de câmbio do estatuto ou contrato social, quando for o caso.

 

Reforma de estatuto ou alteração contratual

 

4.      No caso de reforma de estatuto ou alteração contratual, são examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários relativos ao ato societário e ao texto estatutário ou contratual apresentado, conforme Sisorf 4.15, no caso de sociedade limitada, ou 4.16, no caso de sociedade anônima.

 

Informações registradas no Unicad

 

5.      Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes na documentação apresentada.

 

Informações registradas no Sistema Câmbio

 

6.      Faz parte do exame do processo verificar no Sistema Câmbio (http://was-p/cambio) se os saldos das posições de câmbio da instituição estão zerados. Caso negativo, deve-se solicitar a regularização antes do deferimento do pleito.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

7.      Faz parte do exame do pleito a avaliação da instituição pleiteante quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários e a eventuais anotações registradas no Unicad.

 

Formalização de exigências

 

8.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.