Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      12.   Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:         20.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      O pedido de cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio das instituições referidas neste título deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf que jurisdicione a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

2.      Se o objeto social constante no estatuto ou contrato social contiver, de forma expressa, a previsão de realização de operações no mercado de câmbio, a instituição deverá promover reforma estatutária ou alteração contratual de forma a excluir essa previsão.

 

3.      Compõem a instrução do processo de cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio (Circ. 3.180/2003, art. 3º, I, “o”; Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput):

 

a)   o registro, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), dos dados relativos ao pleito, de acordo com o disposto no Sisorf 4.12.20.20 (Circ. 3.180/2003, art. 3º);

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou do contrato social, por meio eletrônico, quando ocorrer reforma estatutária ou alteração contratual, conforme Sisorf 4.12.20.30;

c)    a apresentação, junto ao componente do Deorf que jurisdiciona a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 4.12.20.40.

 

4.      O processo só é considerado completamente instruído quando, além da apresentação de toda a documentação necessária, as informações mencionadas na alínea “a” do item anterior estiverem integralmente registradas no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 2º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.