Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      11.   Autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:         70.   Base legal e regulamentar

Subseção:    10.   Legislação básica

 

 

Lei

 

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.