Título: 4. Instituições financeiras e demais instituições regidas
pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)
Capítulo: 11. Autorização
para realizar operações no mercado de câmbio
Seção: 70. Base
legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964 – Dispõe sobre a política
e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe
sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras –
Coaf, e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.