Decisão do pleito

1.      O Banco Central do Brasil, após considerar o processo integralmente instruído, analisa se o pleito de autorização para realizar operações no mercado de câmbio da instituição atende a todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação vigentes.

2.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo (Sisorf 4.11.30 e 4.11.40) foram analisados, e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à consideração da autoridade competente para decisão.

3.      As disposições quanto à competência para a decisão dos pleitos tratados nesse capítulo estão explicitadas no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

Recurso

4.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.