Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        11.   Autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:            40.    Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de autorização para realizar operações no mercado de câmbio de instituição de que trata este título são examinados:

 

a)   o requerimento;

b)   o atendimento aos aspectos legais e regulamentares;

c)    o projeto apresentado;

d)   as informações registradas no Unicad;

e)   a regularidade das obrigações da instituição perante o Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

2.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição.

 

Atendimento aos aspectos legais e regulamentares

 

3.      Na análise do pleito, o Banco Central do Brasil verifica se:

 

a)   a instituição possui capital realizado e patrimônio líquido não inferiores aos limites mínimos estabelecidos pela regulamentação específica, inclusive o acréscimo decorrente da autorização para operar no mercado de câmbio, conforme Sisorf 4.11.20, item 9.c;

b)   foi designado, entre os administradores homologados pelo Banco Central do Brasil, o responsável pelas operações relacionadas com o mercado de câmbio;

c)    consta no estatuto social (contrato social), no tocante ao objeto social, a previsão de realizar operações no mercado de câmbio, observado o contido no Sisorf 4.11.20, item 12.

 

Projeto apresentado

 

4.      Na análise do processo, é verificado se o projeto contém os elementos mínimos citados no Sisorf 4.11.30.40, item 3, bem como se o conjunto de informações prestadas apresenta-se consistente e coerente com o empreendimento.

 

Reforma de estatuto ou alteração contratual

 

5.      No caso de reforma de estatuto ou alteração contratual, são examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários relativos ao ato societário e ao texto estatutário ou contratual apresentado, conforme Sisorf 4.15, no caso de sociedade limitada, ou 4.16, no caso de sociedade anônima.

 

Informações registradas no Unicad

 

6.      Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes na documentação apresentada.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

7.      Faz parte do exame do pleito de autorização para operar no mercado de câmbio a avaliação da instituição interessada, quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

8.      Além dos aspectos mencionados no item anterior, são examinadas, também, eventuais restrições da área de Fiscalização em nome da instituição interessada bem como restrições ou pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Formalização de exigências

 

9.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 106, de 30.8.2016.