Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        11.   Autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:            30.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social

 

 

1.      Faz parte da instrução do processo de autorização para realizar operações no mercado de câmbio, caso tenha havido alteração estatutária ou contratual, a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto social ou da alteração contratual por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen. O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações mais detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      Na instrução de processo que envolva reforma estatutária com a consolidação do estatuto social, situação em que o estatuto é parte integrante da ata, deve constar no requerimento declaração de que o estatuto submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.