Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      11.   Autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:         30.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo:

 

a)   o registro, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), dos dados relativos ao pleito, de acordo com o disposto no Sisorf 4.11.30.20 (Circ. 3.180/2003, art. 3º);

b)   a remessa de arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social, caso tenha havido alteração estatutária ou contratual, de acordo com o disposto no Sisorf 4.11.30.30 (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput);

c)    a  apresentação, ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf que jurisdiciona a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no Sisorf 4.11.30.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído quando, além da apresentação de toda a documentação necessária, as informações pertinentes estiverem integralmente registradas no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 2º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.